(DOC. VP 699.9318.6363.9119)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo de ambas as partes - Exame unilateral do medidor - Impossibilidade de se atribuir ao usuário a suposta fraude - Inexigibilidade do valor cobrado - Débito protestado - Danos morais caracterizados - Ação procedente

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