(DOC. VP 983.7510.9168.2968)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. AMPLA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXORBITANTE E EM DISSONANCIA COM O REGULAR CONSUMO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFATURAMENTO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenizatória na qual a parte autora alega falha no serviço prestado pela concessionária ré, consubstanciada na cobrança excessiva da conta de energia elétrica de maio de 2018. A sentença julgou procedente os pedidos para: A) condenar a ré a refaturar a conta impugnada, bem como devolver de forma simples o valor pago a maior; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral. Compulsan

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