(DOC. VP 168.6275.7861.7279)

TJSP. Obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de medicamento não padronizado a portadora de neoplasia de mama. Liminar indeferida. Oposição de embargos de declaração pela Fazenda alegando incompetência da Justiça Estadual. Rejeição. Ação ajuizada antes da publicação do resultado de mérito do RE 1.366.243/SC/STF (Tema 1234 do STF). Competência da Justiça do Estado. Agravo de Instrumento não provido

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