(DOC. VP 159.6408.8081.9918)

TJSP. APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer, cumulada com pleitos de repetição de indébito e indenizatório por danos morais - Tarifa referente à prestação de serviço de esgoto - Sentença de parcial procedência - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Prazo prescricional decenal para as cobranças reputadas abusivas, nos moldes do art. 205 do Código Civil - Entendimento firmado no julgamento do REsp. 1532514/SP/STJ - Repetição de indébito - Quantias exigidas abusivamente que devem ser objeto de devolução em dobro - Engano injustificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Danos morais - Descabimento - Situação de mero aborrecimento - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou submissão à situação vexatória - Contexto insuficiente à configuração do dano extrapatrimonial - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.

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