(DOC. VP 904.1051.8885.4503)

TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Alegação de cobrança excessiva, decorrente de tarifa de consumo aplicável à categoria «obra". SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que insiste na rejeição do pedido inicial, ante a ausência de irregularidade na cobrança. EXAME: Relação contratual havida entre as partes sujeita ao CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Condomínio autor que requereu a alteraç�

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