(DOC. VP 971.6294.1940.7068)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

Insurgência contra decisão que deferiu liminar para resguardar o direito da impetrante, ora agravada, de ser submetida à retenção do Imposto de Renda com a alíquota de 1,2%, correspondente ao percentual de presunção de 8%, conforme determina a legislação federal (Lei 9.249/1995, art. 15, «d», II, §1º do art. 33 da IN RFB 1.700/17, e a Tabela de Retenção veiculada na IN RFB 1.234/2012), nos casos de empreitada com fornecimento de materiais. Não acolhimento. O fato de o Município

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote