(DOC. VP 694.0111.8410.2303)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de água e coleta de esgoto - Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito e repetição do indébito, decorrente da cobrança de tarifa de carga poluidora fator «k» julgada procedente - Ausência de estudo da carga poluidora que devia preexistir à cobrança da tarifa em questão - Inexigibilidade da dívida e repetição das tarifas pagas, de forma simples, observada a prescrição decenal - Precedentes - Apelação não provida.

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