(DOC. VP 164.3150.8017.9700)
TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Monitória. Contrato. Fornecimento de energia elétrica. Contrato entre empresas. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Foro de eleição. Prevalência. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote