(DOC. VP 147.7895.3000.4300)

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repetição de indébito. Demanda julgada procedente. Discussão sobre o empréstimo compulsório quando da apuração do débito em liquidação. Possibilidade. Concessionária mera arrecadadora. Repasse dos recursos à Eletrobrás. Exclusão de tais valores da planilha de débito. Necessidade. Recurso provido.

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