(DOC. VP 453.4274.4736.1395)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS. FATURAS JÁ RECALCULADAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PELA PARTE AUTORA. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, sob alegação de cobrança de faturas excessivas pelo fornecimento de água e corte indevido do serviço. A sentença julgou improcedente o pedido, ensejando a interposição do presente recurso. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Rés que reconhecidamente atuam em conjunto no serviço prestado à autora, mantendo suas respectivas marcas timbradas nas faturas de consumo. 3. Preliminar de cerceamento de def

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