(DOC. VP 904.4780.6756.2222)

TJSP. APELAÇÃO.

Saneamento. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Pretensão de reconhecimento de ilegalidade da cobrança do serviço com base no volume de água fornecida. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Questão puramente jurídica. Desnecessidade de produção de provas. Alegação de que o cálculo da tarifa de tratamento de esgoto com base no fornecimento de água é desproporcional e injusta, haja vista que a autora faz uso de umidi

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