(DOC. VP 613.2655.4477.4715)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COBRANÇA EM EXCESSO DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO À CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU DE ANOTAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE ENTIDADE DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Repetição dos valores pagos em excesso pelo consumidor que deverá ocorrer na forma dobrada, por aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC, conforme entendimento assentado pela Corte Especial do STJ (EAREsp. 676.608/RS/STJ). Danos morais não configurados, ante a inocorrência de corte no fornecimento de energia elétrica ou de inclusão do consumidor em cadastro de entidade de proteção ao crédito. Correção de erro material da sentença, com fundamento do laudo pericial. Provim

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