(DOC. VP 370.2450.8487.5007)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. REJEIÇÃO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito de competência suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude de Montes Claros, que argumenta ser competente a 2ª Vara Cível para julgar ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por menor, representado por sua mãe, contra plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para julgar demandas relativas ao fornecimento de tratamentos médicos a menores, ainda q

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