(DOC. VP 382.3727.2080.1080) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. SUSPENSÃO REALIZADA EM DIA VEDADO E SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL «IN RE IPSA". PERÍODO DE 72 HORAS SEM FORNECIMENTO DE ENERGIA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU AQUÉM DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. MAJORAÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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