(DOC. VP 798.1472.0366.9955)

TJRJ. Apelação Cível - Relação de Consumo - Ação Anulatória cumulada com Repetição de Indébito e Compensação por Danos Morais - Serviço de fornecimento de energia elétrica - TOI - Sentença de parcial procedência, determinando o cancelamento da cobrança e devolução em dobro dos valores pagos. Apelo da parte autora pugnando pela condenação à compensação por danos morais. Não configuração do dano extrapatrimonial. Inexistência de suspensão no fornecimento de energia elétrica ou de negativação do nome da autora. Aplicação do verbete sumular 230 desta Corte. Ausência de ofensa a direito da personalidade. Manutenção da Sentença. Desprovimento da Apelação.

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