(DOC. VP 173.5348.5150.5377)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada pela autora, determinando o fornecimento de oxigênio para tratamento domiciliar. Insurgência da operadora de saúde ré. Descabimento. Beneficiária com quadro de doença pulmonar obstrutiva crônica exacerbada. Expressa indicação médica. Cobertura devida. A eleição do tratamento compete ao médico e não à seguradora. Aplicação da Súmula 90 deste E. Tribunal de Justiça. Entendimento consolidado pelo C. STJ. Precedentes deste E. T

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