(DOC. VP 137.1401.3008.4500)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repetição do indébito. Reajustes da tarifa ocorridos entre 2002 e 2009. Legalidade. Fórmula aplicada em conformidade com o contrato de concessão e as normas regulatórias, nos termos vigentes à época, bem como com a legislação que disciplina a matéria. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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