(DOC. VP 518.0694.5747.1032)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. AMPLA. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO.

Sentença julgou procedente o pedido condenando a concessionaria ao refaturamento das contas impugnadas, conforme valores apurados no laudo pericial. Apelo da concessionária. Responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços, que tinha o ônus probatório de atestar a regularidade da cobrança. Prova pericial realizada. Repetição do indébito. Serviço de fornecimento de energia que não foi suspenso. Consumidor que não teve o nome incluído nos cadastros restritivos de crédito. Dan

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote