(DOC. VP 254.0398.3201.3220)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de água e tratamento de esgoto - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito, derivadas da cobrança de tarifa de carga poluidora Fator «k» julgadas parcialmente procedentes - Cerceamento de defesa não reconhecido - Desnecessária a produção de prova pericial - Estudo da carga poluidora que devia preexistir à cobrança da tarifa em questão - Inexigibilidade da tarifa que constitui consequência lógica - Precedentes - Apelação não

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