(DOC. VP 288.7977.2458.2157)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DECORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE MARICÁ. AUTORA ALEGA QUE, EM RAZÃO DO OCORRIDO, SUA GELADEIRA TERIA QUEIMADO, E TERIA FICADO SEM ENERGIA DURANTE QUATRO DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E R$ 3.599,00 RELATIVO AO DANO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MAGISTRADO QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE ACERCA DA TESE DEFENSIVA, QUAL SEJA, A OCORRÊNCIA DE FATO DA NATUREZA. NO MÉRITO, O RECURSO MERECE PARCIAL ACOLHIDA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO PELO DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE OCORREU EM RAZÃO DE CHUVAS TORRENCIAIS, FATO QUE RESTOU INCONTROVERSO. FORTUITO EXTERNO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO § 3º DO CDC, art. 14. POR OUTRO LADO, A DEMORA PROLONGADA NA REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA É CAPAZ DE CONDUZIR À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. EM QUE PESE NÃO TENHA A APELANTE INGERÊNCIA SOBRE OS FATOS DA NATUREZA, DEVE ESTAR PREPARADA PARA RESTABELECER OS SERVIÇOS EM TEMPO HÁBIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00 QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. EM VERDADE, DEVERIA SER MAJORADO A FIM DE SE ADEQUAR AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. TODAVIA, À MÍNGUA DE RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO É POSSÍVEL MAJORÁ-LO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL, MANTENDO TÃO SOMENTE O DANO MORAL. JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO, QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024.

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