(DOC. VP 746.1476.9516.7829) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIGHT. IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, DECLARANDO A NULIDADE DO TOI 8702776, COM A CONSEQUENTE DESCONSTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES DELE DECORRENTES, CONDENANDO A RÉ A EFETUAR A DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA EM RELAÇÃO AOS VALORES QUE A AUTORA EFETIVAMENTE PAGOU INDEVIDAMENTE, BEM COMO CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO AUTORAL QUE MERECE SER PARCIALMENTE PROVIDO.

In casu, foi reconhecido na sentença que houve falha na prestação dos serviços pela parte ré, consubstanciada na cobrança por dívida decorrente de TOI ilegalmente lavrado. Ressalte-se que, diante da ausência de recurso da parte ré, considera-se por incontroversa a falha na prestação do serviço. No que tange ao pedido autoral de condenação da ré a repetição do indébito na forma dobrada observa-se que não guarda correlação ao que foi decidido na sentença, posto que foi acolhi

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