(DOC. VP 918.6128.6949.3568) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE E EQUIVOCADA FEITA PELA RÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR E NEM CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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