(DOC. VP 131.6743.6795.6438)

TJRJ. Direito do Consumidor. Fornecimento de água. Faturamento a maior. Repetição do indébito em dobro. Apelação desprovida. 1. O ônus de provar a exatidão do valor da conta de consumo é da concessionária. 2. Se não se desincumbiu a concessionária, deve-se determinar o refaturamento das contas impugnadas. 3. Devolução em dobro, ausente engano justificável da concessionária. 4. Apelação a que nega provimento.

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