(DOC. VP 495.1142.3163.7201)

TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que determinou à agravante a manutenção do plano de saúde do agravado, sob pena de multa diária. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Agravante que integra a cadeia de fornecimento e é solidariamente responsável pelos vícios do serviço. Mérito. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Menor agravado que é portador de TEA de grau elevado, necessitando de intervenções constantes pelo denominado «Método ABA". Incidência da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1082. Perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação derivado do quadro clínico do menor, conforme documentação médica apresentada nos autos. Inexistência de prejuízo à agravante, uma vez que a reativação do contrato está condicionada à retomada do pagamento das mensalidades. Decisão mantida. Recurso desprovido

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