(DOC. VP 559.0947.4417.7410)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE (Súmula 256 ¿ TJRJ). CONSUMIDOR TENTOU RESOLVER A QUESTÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SEM SUCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DANO MORAL CLARAMENTE CONFIGURADO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, SENDO RAZOÁVEL A SUA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DEVOLUÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA, CONFORME O DISPOSTO NO art. 42 § ÚNICO, DO CDC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA, TAL QUAL INTELIGÊNCIA DA SÚMUA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETIFICAÇÃO QUE SE DÁ DE OFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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