(DOC. VP 385.3409.8637.0234)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS.

Beneficiária diagnosticada com Doença de Niemann Pick. Recusa no fornecimento do medicamento Alfaolipudase (Xenpozyme). Apelo da autora. Acolhimento. Valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido, isto é, o custo do tratamento medicamentoso visado. Inconformismo da ré. Aplicabilidade do CDC. Negativa de cobertura. Impossibilidade. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Taxatividade do rol da ANS reconhecida pelo S

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