(DOC. VP 730.6534.8339.2683)

TJRJ. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE FALHAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS POR PARTE DA CEDAE. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CELEBRADO ENTRE A CEDAE E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PODE AFETAR OU PREJUDICAR O CONSUMIDOR QUE DELA NÃO PARTICIPOU. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA A OCORRÊNCIA DE DESABASTECIMENTO NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2021. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS SEM A CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO ADEQUADA E REGULAR DO FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE IMPORTA EM ABUSO, COM INILUDÍVEIS TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS QUE A FALTA DO SERVIÇO É CAPAZ DE CAUSAR AO CIDADÃO COMUM. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VERBA INDENIZATÓRIA RAZOÁVEL ANTE OS FATOS NARRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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