(DOC. VP 711.8442.0384.4639)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame: 1. Ação busca afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre operações de fornecimento de energia elétrica. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre fornecimento de energia elétrica. III. Razões de Decidir: 3. Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986. 4. Ausência de modulação de efe

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