(DOC. VP 977.9365.8613.7036)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição e danos morais. Pedido julgado procedente. Recurso da ré. Alegação de regularidade da contratação efetuada por Súmula Inexistência de prova efetiva relativa à associação, cuja incumbência era da ré. Violação ao art. 6º, III do CDC. Ausência de fornecimento de informações claras e adequadas ao consumidor sobre a suposta contratação. Prática abusiva. Irregularidade da contratação reconhecida. Inexigibilidade dos

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