(DOC. VP 488.4959.5411.9404)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

emissão de fatura com leitura de consumo - tratativas administrativas exitosas, com parcelamento da dívida - declaração de inexistência de débito entre as partes, de rigor - protesto irregular do título em nome do nome da apelada - circunstância que faz surgir dano de ordem moral in re ipsa - indenização fixada em quatro mil reais - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. Resu

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