(DOC. VP 255.1055.2397.7839)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. MEDIÇÃO REGULAR DO CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA I. CASO EM EXAME: I.

Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a ilegalidade do TOI e determinando o cancelamento da cobrança a ele atrelada, com a devolução dos valores cobrados indevidamente a tal título, na forma dobrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se restou configurado dano moral passível de indenização pela parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Ilegitimidade

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