(DOC. VP 291.7368.6952.8227)

TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de obrigação de fazer e repetição de indébito. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Revisão do tema repetitivo de 414 pelo C. STJ que impõe o julgamento de improcedência da demanda. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias). RETRATA-SE O JULGADO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ

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