(DOC. VP 197.4277.0506.1047)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA PROGRESSIVA. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES PROPOSTAS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO E DIVERGÊNCIA DOS ENTENDIMENTOS ADOTADOS NESTA CORTE ESTADUAL QUANTO AO TEMA RELATIVO À ¿FORMA DE CÁLCULO DA PROGRESSIVIDADE EM CASO DE UNIDADE COMPOSTA DE VÁRIAS ECONOMIAS, COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO¿. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0045842-03.2020.8.19.0000 INSTAURADO PERANTE A SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO QUE SE IMPÕE ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO IRDR E FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. ART. 982, I, C/C ART. 313, IV, AMBOS DO CPC. SOBRESTAMENTO TAMBÉM DETERMINADO PELA EGRÉGIA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TJRJ, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 0053064-21.819.0002, DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ENVOLVAM DISCUSSÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. SUSPENSÃO DESTE PROCESSO QUE SE DETERMINA.

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