(DOC. VP 110.3648.7625.0753)

TJSP. APELAÇÃO -

Contratos - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Ausência de impugnação específica à alegação inicial dos usuários de que a instalação e o relógio medidor a ela correspondente foram desativados - Faturas de cobrança relativos à instalação inativa inexigíveis - Impedimento de acesso à instalação não co

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