(DOC. VP 976.2134.3564.4906)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação de repetição de indébito c/c indenizatória. Fornecimento de água e esgoto. Faturamento incompatível com a média de consumo. Sentença de improcedência. Aplicação do CDC uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor final, e a parte ré no de fornecedora de serviço. Inteligência do Enunciado da súmula 254, TJRJ. Apelo do autor que merece provimento. Prova pericial que concluiu ter ficado evidenciado a existência de falha na prestaçã

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