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(DOC. VP 164.7844.8009.4600)

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança de tarifa básica pelo serviço prestado. Legalidade. Insenção ao pagamento por consumo aquém do mínimo descabida. Declaratória de nulidade c.c. repetição de indébito julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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