STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 224/STJ - 25/08/1999
(Doc. VP 103.3262.5010.4800)
Competência. Exclusão do ente federal do feito. Restituição dos autos pelo Juiz Federal. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 122.
«Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.»
Jurisprudência - Súmula 224/STJ