(DOC. VP 439.4628.4350.9781)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Fornecimento de energia elétrica - Irregularidade de faturas - Procedência em parte. APELAÇÃO - Regularidade de cobrança pela média de consumo - Necessidade de compensação da energia elétrica produzida pela parte autora. CONTRARRAZÕES - Alteração da disciplina de sucumbência considerada na sentença e aplicação de multa por litigância de má-fé. PROCEDÊNCIA EM PARTE - Ausência de comprovação da regularidade das faturas e da impossibilidade de leitura do consumo da parte

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