(DOC. VP 209.7615.0482.3234) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. REVISÃO DO TEMA 414 PELO E.STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. EFICÁCIA VINCULANTE. EXEGESE DO CPC, art. 927, III. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.937.891/RJ E 1.937.887/RJ, REALIZADO EM 20/06/2024. POSSIBILIDADE DE MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE ECONOMIAS. SALAS COMERCIAIS COM O FORNECIMENTO ÚNICO DE ÁGUA. DECRETO 22.872/96, art. 96, VII. REFATURAMENTO NECESSÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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