(DOC. VP 146.6353.4282.6422)

TJSP. APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cc. danos morais e tutela de urgência proposta por consumidora contra concessionária de energia elétrica. Sentença de improcedência. Irresignação da requerente. Cabimento. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar suposta irregularidade. Fatura complementar relativa a consumo irregular. Demanda analisada sob a égide do CDC, recaindo sobre a ré o onus probandi.

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