(DOC. VP 165.0524.6781.2908)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - MORTE DE AVES - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Deve ser mantido o indeferimento da prova pericial que se mostra inútil à solução da controvérsia. 2. A concessionária de serviço público deverá responder de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor quando comprovada falha na prestação do serviço, nos termos do art. 37, § 6º da CR/88. 3. A responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica pelos danos causados pela interrupção no fornecimento de energia elétrica não prescinde da comprovação do ne

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