(DOC. VP 375.5384.2798.4990)

TJSP. Ação declaratória c/c repetição de indébito e dano moral. Alegação de desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão de declaração da nulidade do contrato, com a devolução em dobro dos descontos realizados sob essa rubrica, além de danos morais. Improcedência. Validade do negócio jurídico firmado. Cláusulas que descrevem com clareza o fornecimento do cartão de crédito RMC. Contratação comprovadamente realizada pela demandante, que não impugnou a autenticidade da assinatura. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida

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