(DOC. VP 717.8845.9486.7517)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Pretensão de empréstimo consignado. Fornecimento de produto diverso pelo banco (cartão consignado de benefício - RMC). Sentença de improcedência. Manutenção. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Ausência de provas de fraude ou falha na prestação dos serviços. Vício de consentimento i

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