(DOC. VP 610.4387.8775.8030)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGOU TER REQUERIDO O CANCELAMENTO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA SUA CHÁCARA, O QUE FOI CUMPRIDO COM A PRESENÇA DE PREPOSTOS EM SUA UNIDADE, OCASIÃO EM QUE SE PROCEDEU AO LACRE DE HIDRÔMETRO E TAMPONAMENTO DE TUBULAÇÃO. COBRANÇA QUE CONTINUOU A SER REALIZADA, COM A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME, APESAR DE RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM QUE SE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE VALOR ATINENTE A DANOS MORAIS. PARCIAL REFORMA QUE SE IMPÕE, UNICAMENTE PARA MINORAR O IMPORTE FIXADO, A FIM DE ADEQUÁ-LO AOS PARÂMETROS USUALMENTE ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. RECURSO PROVIDO. 1-

Autor que adquiriu uma chácara em área rural que possuía o serviço de fornecimento de água. Alegou ter requerido o cancelamento, o que foi atendido. Asseverou ter tido sua conta zerada unicamente por dois meses, tendo voltado as cobranças insistentes que conduziram à negativação de seu nome, apesar de reclamações administrativas. 2- Parte ré que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais. Falha na prestação do serviço verificada. 3- Dano moral configurado em r

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