(DOC. VP 755.9200.8785.8251)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. DOCUMENTOS QUE PERMITEM AFERIR A VALIDADE DO PACTO.

Compete ao Juiz, como destinatário da prova, a valoração e o exame da conveniência de sua produção, podendo indeferir aquelas não necessárias ao seu convencimento, sem que isso configure cerceamento ou violação à ampla defesa. Nas ações em que o autor alega a inexistência de contrato, incumbe ao réu provar a ocorrência e validade do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte adversa o ônus de produzir prova negativa. Constante dos aut

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