(DOC. VP 282.2087.8970.3600)

TJSP. APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CÁLCULO E TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 1.

Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição. 2. Inconformismo de ambas as partes. 3. Apelo da ré pedindo que a sentença seja anulada, por julgamento extra petita, ou que seja fixado o valor da fatura de abril de 2023 para estabelecer o consumo de gás. Acolhido, mas por fundamento diverso. 4. Recurso do condomínio autor pedindo a repetição, em dobro, dos valores indevidos. Não conhecido. 5. Recurso da ré acolhido em parte, por fundamento diverso. Recurso do

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