Carregando…

(DOC. VP 463.3318.4397.6391)

TJSP. Ação anulatória c/c repetição de indébito. Empréstimo consignado. Alegação de desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão ao cancelamento do contrato, com a devolução em dobro dos descontos realizados, além de danos morais. Improcedência. Validade do negócio jurídico. Cláusulas que descrevem, com clareza, o fornecimento do cartão de crédito RMC. Contratação comprovadamente realizada pela demandante, que não impugnou a autenticidade da assinatura. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote