(DOC. VP 703.3485.7765.7220)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE (Súmula 256 ¿ TJRJ). CONSUMIDOR TENTOU RESOLVER A QUESTÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SEM SUCESSO. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO PARCELADO DE VALOR NAS FATURAS MENSAIS SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FERNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, VISANDO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO QUE A DEVOLUÇÃO SE DÊ NA FORMA DOBRADA, NA FORMA DO art. 42 § ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CLARAMENTE CONFIGURADO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE FIXO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER FEITA NA FORMA DOBRADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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