(DOC. VP 460.0301.8467.5376)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e repetição de indébito. Tarifa de fornecimento de água. Condomínio com único hidrômetro. Superação do entendimento fixado no REsp. 1.166.561/RJ/STJ (Tema 414). Cobrança efetuada pelo método do consumo individual presumido, agora endossado pelo C. STJ (REsp. 1.937.887/RJ/STJ). Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Recurso provido

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