(DOC. VP 483.0160.0458.0961)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DOCUMENTO LAVRADO UNILATERALMENTE. ATOS PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA QUE SÃO DESPROVIDOS DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA Nº. 256 DESTA CORTE. IRREGULARIDADE EVIDENCIADA PELO LAUDO PERICIAL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO INVÁLIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE CORTE DE ENERGIA E/OU NEGATIVAÇÃO. SÚMULAS Nº. 230 E Nº. 190 DESTE TRIBUNAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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